Comissão Europeia Insta Portugal a Corrigir Transposição de Regras da UE Sobre Reduções de Preços nos Serviços
A Comissão Europeia iniciou um procedimento de infração ao enviar uma carta de notificação formal a Portugal, destacando falhas na transposição correta das regras referentes a reduções de preços nos serviços, conforme previsto na Diretiva de Modernização (Diretiva (UE) 2019/2161). Esta decisão sublinha a importância de assegurar elevados padrões de proteção para os consumidores e a harmonização das regras nacionais em benefício do mercado interno.
O foco da Comissão recai sobre o facto de que as disposições nacionais portuguesas extrapolam o âmbito da Diretiva de Indicação de Preços, abrangendo também os serviços, além dos bens móveis, como exigido. Este cenário contraria a Diretiva de Práticas Comerciais Desleais, que abrange todas as práticas comerciais, incluindo os anúncios de reduções de preços para serviços, e proíbe os Estados-Membros de adotar regras mais rígidas que excedam as suas exigências.
Em resposta à carta de notificação, Portugal dispõe de dois meses para esclarecer e corrigir as falhas apontadas pela Comissão. Este prazo é crucial para evitar o avanço para uma opinião fundamentada, o que poderia intensificar o procedimento de infração e resultar em consequências mais sérias a nível europeu.
Esta ação destaca a vigilância contínua por parte da Comissão Europeia em garantir que os Estados-Membros cumpram plenamente as diretivas da UE, promovendo, assim, a confiança do consumidor e a integridade do mercado interno. Portugal está agora perante o desafio de ajustar as suas legislações para alinhar-se com os requisitos europeus, garantindo uma proteção eficaz aos consumidores sem comprometer as regras comuns do mercado.
