A Iniciativa Liberal (IL) apresentou esta semana na Assembleia da República um projeto de resolução que recomenda ao Governo português que rejeite, no Conselho da União Europeia, a proposta de Regulamento da Comissão Europeia conhecida como “Chat Control” (COM/2022/209 final), atualmente revista no âmbito do programa ProtectEU.
O regulamento europeu visa combater o abuso sexual de menores online, mas obriga prestadores de serviços de comunicações e alojamento digital a monitorizar, analisar e reportar às autoridades o conteúdo de mensagens privadas, incluindo texto, imagens e vídeos. Para a IL, estas medidas representam uma “restrição desproporcional” de direitos fundamentais, como a privacidade, a inviolabilidade da correspondência e a liberdade de expressão.
O partido recorda que já em 2022 tinha apresentado uma iniciativa semelhante, rejeitada na altura pela Assembleia da República. Agora, com a proposta reformulada e agendada para votação no Conselho da UE a 14 de outubro de 2025, os liberais voltam a alertar para os riscos de vigilância massiva e de enfraquecimento da encriptação ponta-a-ponta, ferramenta essencial para a segurança digital dos cidadãos.
Segundo o texto, a obrigatoriedade de inspeção e reporte de comunicações privadas abre um “precedente perigoso”, que poderia levar no futuro a uma monitorização generalizada de outras atividades consideradas suspeitas pelos Estados. O projeto de resolução cita ainda alertas do Serviço Jurídico do Conselho da União Europeia e um acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, que consideraram medidas desta natureza incompatíveis com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
A IL insiste que “proteger as crianças e preservar as liberdades fundamentais não são objetivos incompatíveis”, defendendo soluções eficazes e tecnicamente sólidas que não coloquem em causa os direitos e garantias de todos.
